Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

Governo vai usar aumento de arrecadação para pagar aposentados este ano

Reparação de dano por ato ilícito. Acidente ferroviário. Responsabilidade da concessionária ferroviária.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.

Exceção de pré-executividade. Documentos comprobatórios. Súmula nº 106, do E.STJ. Prescrição parcial.

Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Servidor público civil federal ativo estável. Processo administrativo disciplinar. Preponderância da vinculação sobre a discricionariedade. Possibilidade de controle judicial.

Prática de conduta tipificada como infração administrativa disciplinar. Realização de demissão.

Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação

STJ analisa Tema 1.298 sobre limites de honorários em desistência de ações de desapropriação. Decisão busca uniformizar jurisprudência e trazer segurança jurídica

Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável

A controvérsia foi cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.202.

A importância do tema direito ambiental

O Direito Ambiental aborda diversos temas de extrema relevância para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Energias renováveis ajudam no combate à desigualdade social no Brasil

Trata sobre a desigualdade energética no país

TST anula decisão em recurso distribuído por TRT sem observar prevenção

A decisão foi unânime.

Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do Superio Tribunal Federal

Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Lava-Jato: R$ 139 milhões de Barusco já estão depositados no Brasil

O valor é recorde. Até então, todo dinheiro repatriado de contas no exterior estava na casa de R$ 45 milhões

Congresso aprova proposta de Orçamento para 2010

Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão.

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

Por unanimidade, STF valida prisões de Bolsonaro e mais 6 condenados

Com decisão, penas passam a ser executadas

Aberto o prazo recursal para o gabarito preliminar da 1ª fase do 36º Exame de Ordem

Conforme o edital do certame, o prazo será encerrado às 12h da próxima quinta-feira, (27/10).