Sem provar contratação, advogado não recebe honorários

Fica o alerta aos advogados para que entabulem contrato de honorários por escrito com seus clientes.

Autor do PLC 72/07 diz que há diferenças entre "identidade de gênero" e "opção sexual"

Nesta perspectiva, teria identidade de gênero (masculina ou feminina) diferente da identidade biologicamente determinada.

TJ confirma pena de 19 anos a réu que matou ex-esposa

Extensão de prazo para instrução criminal não configura constrangimento

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

Unimed é condenada por negar tratamento fisioterápico de associado

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

Juiz autoriza que animal de estimação seja mantido em apartamento

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Juiz oferece sapatos usados a trabalhador

Crédito negado não dá direito à indenização, diz magistrado

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Ausência de vítima provoca adiamento de júri

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte

Acusado de ter calado a verdade entra com Habeas Corpus no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84576), com pedido de liminar, impetrado por Rogério Elgel Frattari, em que pede o reconhecimento de falta de justa causa de ação penal.

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

LGBTs não possuem marco legal como outras "minorias"

Em debate realizado na USP, ativistas protestam contra falta de regulamentação

Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida

Em dois recursos especiais, ministro entendeu que, uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional não configura importação paralela ilícita

Investigação de Paternidade - Negativa em participar de perícia