Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento

Se a pessoa que não fez parte da relação subjetiva do processo – sendo apenas possível beneficiária da tese adotada pelo colegiado – alega descumprimento da decisão, o magistrado apontou que ela deve entrar nas instâncias ordinárias com recurso ou mesmo com habeas corpus individual.

Cumprimento da pena privativa de liberdade. Remissão de pena. Fuga. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. STF. Súmula Vinculante nº 09.

CCJ do Senado aprova pena maior para exploração sexual de crianças

Punição prevista é de seis a 12 anos de reclusão

STM vai julgar perda de patente de Bolsonaro e militares condenados

Torres e Ramagem deverão ser demitidos da Polícia Federal

Operação Élpis traz esperança para esclarecer assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes

Para especialista, tem que chegar ao mandante, descobrir a motivação e punir aqueles que de alguma maneira participaram ou se locupletaram do crime.

Idosa é condenada a indenizar por racismo

Pena de prisão foi comutada em razão da idade.

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.

Projeto de Lei permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco.

Político acusado de estimular boca de urna em grupo de WhatsApp é absolvido

Ele havia sido denunciado pela prática em virtude do envio de um áudio a um grupo do WhatsApp no qual, supostamente, teria estimulado o crime.

Acusado por perturbação da tranquilidade de sua mãe e de seu cunhado é condenado

Da decisão, cabe recurso.

Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena

A decisão foi por maioria dos votos.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova redução de pena para preso com deficiência

Proposta prevê pena menor caso a penitenciária não tenha recursos de acessibilidade.

STF pondera sobre o crime de bagatela e a reincidência – Interessante!

Junto ao presente artigo que trazemos, fazemos ao final um convite.

Admitida reclamação sobre agravamento de pena em razão de inquéritos e ações em curso

Ao admitir a reclamação, o ministro Nefi Cordeiro considerou que não há necessidade de suspender o processo, pois essa medida teria caráter “eminentemente satisfativo”

STJ recebe pedido de habeas corpus redigido em lençol

Segundo o STJ, as peças foram digitalizadas e passaram a tramitar como qualquer outro processo. Legislação brasileira prevê que cidadão pode escrever o pedido sem formalidade

Empresário é condenado por sonegar ICMS

Valor do tributo devido teria atingido o principal de mais de R$ 71 mil

Conselho de Ética aprova cassação de Natan Donadon

Aprovação foi unânime. Advogado do parlamentar preso na Papuda informou que entrará com recurso contra a decisão na Comissão de Constituição e Justiça e, se for o caso, no Superior Tribunal de Justiça

Turma confirma condenação de policiais por crime de desobediência

Três políciais civis foram condenados por descumpriram ordem judicial de acautelar arma durante audiência de instrução

Morador de rua é condenado por lesão corporal

De acordo com a sentença, o homem agiu dolosamente, consciente de ofender a integridade corporal da vítima

Policiais registram falsa ocorrência para justificar abordagem violenta

Segundo a denúncia, mesmo sabendo que três menores não haviam cometido nenhum ato infracional, os militares registraram uma ocorrência por desacato, desobediência e resistência a apreensão