Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

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Habeas Corpus. Livramento condicional e comutação. Estrangeira. Possibilidade de expulsão.

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Mesmo cumprindo pena domiciliar, com monitoramento eletrônico, o ex-policial participava de organização criminosa comandada pelo traficante Nem da Rocinha

Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão.

Recurso provido.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

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