STF vai examinar pedido de desobrigação de fornecimento de remédio a leucêmico

TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa

Caso Febem-SP poderá levar TST a rever sua jurisprudência

Ministro Vidigal: precisamos ?republicanizar? o Estado brasileiro

TST garante exame de ação a inativos da CEF

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

PEC que garante participação popular no Orçamento pode ser votada na terça-feira

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

TST assegura justa causa em caso de acúmulo de cargos públicos

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

FGTS. Opção Retroativa. Concordância do Empregador

Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1 do TST.

Tribunais ignoram reforma e mantêm férias coletivas

A reforma do Judiciário entrou em vigor dia 31 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, e já está sendo ignorada pela maioria dos tribunais em pelo menos um ponto.

Competência Trabalhista

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP

Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública

O município de Santo André, no Estado de São Paulo, deve continuar se abstendo de cobrar a denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.