Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação

Governo divulga calendário de saques do PIS/Pasep para idosos a partir de 60 anos

Nesta segunda podem sacar mulheres com idade a partir de 62 anos e homens a partir de 65; nos dias 22 e 24 de janeiro começam os saques para quem tem a partir de 60 anos.

Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJ

Autor da ação somente emprestou nome para sociedade.

Vulnerabilidade Social e Dignidade da Pessoa Humana: uma análise da Efetivação dos Direitos Fundamentais por meio do Sistema de Ações Afirmativas no Ensino Superior

O objetivo do presente está assentado em analisar, a partir do contexto de vulnerabilidade social, a efetivação dos direitos fundamentais por meio do sistema ações afirmativas no acesso ao Ensino Superior. Como é cediço, a história brasileira encontra-se pautada na utilização da mão de obra como principal instrumento para o desenvolvimento nacional, até o século XIX. Com o advento da abolição da escravatura, não houve, por parte do Estado, a implementação de políticas capazes de promover a capacitação, a inclusão e o reconhecimento da população negra. O silêncio estatal em relação ao contingente populacional advindo da abolição da escravatura serviu como fundamento para o agravamento da condição de vulnerabilidade social em que aludida parcela foi condicionada. Ora, passou-se, em razão dos aspectos culturais estabelecidos na formação, a fixar uma segregação estrutural, cuja acentuação se deu pela ausência de oportunidades de ascensão social e acesso a direitos fundamentais, a exemplo do direito à educação. Com o estabelecimento de políticas afirmativas de acesso ao Ensino Superior, promove-se, mesmo que de modo paliativo, a necessária correção histórica de um processo que culminou na segregação social a partir das condições de ofertas para o desenvolvimento humano. Como metodologia, empregou-se os métodos científicos historiográfico e dedutivo, auxiliado, como técnicas de pesquisas, pela revisão de literatura sistemática e pesquisa bibliográfica.

Justiça já para vestibulandos UFRGS/2011

Os estudantes esperam justiça porque o princípio de isonomia e da moralidade administrativa foram frontalmente feridos.

Concurso TRF6 ultrapassa 53 Mil inscritos

Concurso TRF6 2025: com mais de 53 mil inscritos, descubra todos os detalhes sobre provas, vagas e oportunidades no Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência

Conheça a história do advogado com visão monocular que obteve importante benefício de transporte gratuito e entenda os principais direitos dos portadores de deficiência

Previdência Privada: entenda como declarar este investimento essencial para o planejamento de longo prazo

Com aporte inicial a partir de R$ 50, modalidade pode oferecer, ainda, benefício tributário na declaração do Imposto de Renda.

Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras

Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vigora desde o último sábado

Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias após a sanção, garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades

Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano passado 388.263 casos de agressão contra mulheres, o que representa um aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Para tentar diminuir essas estatísticas, diversas propostas legislativas avançaram no Senado no primeiro semestre deste ano.

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

Juiz julga improcedente ação que acusa Banco Itaú de discriminação

Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

RO. MS contra ato judicial. Terceiro. Possibilidade.

Existência de direito líquido e certo.

Questões de Direito Civil

Márcia Pelissari Gomes, Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

equilíbrio financeiro do Estado, ou seja, deve estar dentro da “reserva do possível” para que seja

Liminar reconhece direito a matrícula de aluno em curso de Direito da Uneal

Universidade recusou a matrícula porque o estudante cotista cursou a sexta série no Cenecista

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Julgados do TST que espelham os limites da negociação coletiva

Por Paulo Sergio João