Homem deve indenizar Estado por posse ilegal de aves silvestres

Ele deverá pagar indenização por danos ao meio ambiente em favor do Fundo Especial de Defesa dos Interesses Difusos.

Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

Prática configura concorrência desleal.

Câmara ambiental mantém multa em caso de música acima do volume permitido

Os homens foram flagrados por policiais tocando música acima do permitido, o que teria configurado a prática de poluição sonora e dano ao meio ambiente

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Suscitada nas razões recursais a conduta suspeita do autor.

Tese não aventada na peça contestatória. Impossibilidade de exame por esta corte.

Pena para quem maltratar animais pode aumentar

Projeto propõe o aumento de de três meses a um ano para reclusão de um a cinco anos por crime contra animais

Sexta Turma vai decidir se uso de algema em interrogatório justifica anulação de processo penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar pedido de anulação de processo penal decorrente do fato de um réu, do Paraná, ter sido algemado durante o interrogatório.

TJRJ condena Estado do Rio por furto de automóvel

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado do Rio a pagar R$ 8 mil de indenização por danos materiais ao coronel da PM Carlos Roberto Varella.

Banco é condenado a indenizar casal preso em porta giratória

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

Ação Anulatória de Multa Ambiental. Incidente ocorrido em período de proibição

Queima de palha de cana de açúcar sem licença do órgão ambiental.

Prefeitura de Avaré deve reverter Dano Ambiental em área de proteção

Documentos juntados à ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, constataram ocupação irregular e utilização da área como depósito de lixo e de restos de construção civil

Shopping é condenado por agressão física praticada por seguranças

Quando realizava panfletagem, foi abordada por dois empregados do réu, que ordenaram que se retirasse do local para ali não mais panfletar.

Liminar do TJSP garante sacolas gratuitas em supermercados até setembro

A decisão determina, ainda, que a partir de abril de 2013 sejam oferecidas, por R$ 0,59 a unidade, sacolas reutilizáveis que permitam transporte de compras

Homem que teve motocicleta furtada consegue indenização

O TJ reformou a sentença, condenando a Fazenda a indenizar materialmente em mais de R$ 4 mil reais o homem que teve veículo roubado do estacionamento da prefeitura

TJSP mantém suspensão de assinatura de licitação do Metrô

O TJSP negou recurso ao Metrô, que pretendia obter aval para assinatura e homologação da licitação do projeto da linha 17 ? Ouro, que deverá ligar o aeroporto de Congonhas ao Estádio do Morumbi

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito

Dirceu recorrerá ao STF contra Conselho de Ética

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Liminar suspende lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS

Suspensa, hoje (19/1), a Lei 4.482/04, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a compensação do ICMS relativo a operações de exportação no âmbito do Estado.