Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Pesquisa revela desconhecimento do Judiciário pela população

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Hospital indeniza médico

Pelas regras atuais, Lobão Filho não seria investigado pelo Conselho de Ética

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio