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Compra via internet acaba na Justiça

Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC

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Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

Governo corta 8% da verba para controle de vôo de 2007

Pastoral carcerária

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

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Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito em conta-corrente

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

Acesso de vítimas da violência doméstica à Justiça ainda é desafio, diz advogada

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Ordem geral do PCC é de atacar tudo

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Busca e Apreensão de Menor

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país