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Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 12:46
Comissão de Constituição e Justiça aprova contagem de dias úteis para juizados especiais
Texto segue para a Câmara.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 10:09
Projeto do Senado prevê penas mais duras para crimes cometidos durante as saídas temporárias
O Projeto de Lei do Senado 443/2017 passa a considerar agravante para a pena a ser paga quando o
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 12:29
Senado aprova projeto que agiliza o processo de adoção e prioriza crianças deficientes
O projeto foi aprovado por unanimidade.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2017 - 09:17
Reforma trabalhista deve ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais na terça-feira
Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2017 - 14:51
Juízes e procuradores pedem mais debate sobre projeto de lei que tipifica abuso de autoridade
Na avaliação dos convidados, o projeto está tramitando no Senado “a toque de caixa” e com um texto
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 11:30
Senado aprova projeto de Lei que torna crime a exploração do trabalho infantil
De acordo com a proposta (PLS 237/2016), será considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos, que tenham fins econômicos.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 17:05
Feminicídio cometido durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha poderá ter pena agravada
O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2016 - 17:06
Plenário do Senado aprova medidas de combate ao tráfico de pessoas e ajuda às vítimas do crime
O texto estabelece ainda medidas de atenção às vítimas do tráfico. A matéria segue à sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 15:53
CCJ aprova alterações da Câmara dos Deputados no marco legal contra tráfico de pessoas
O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 12:02
Projeto de Lei do Senado estabelece nova regra para separação de bens de maiores de 70 anos
Revogar a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento do idoso com idade maior que 70 anos é o objetivo do Projeto
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 14:16
Mudança em artigo do Código Penal pode garantir subsistência de quem não é legalmente casado
Projeto em tramitação na CCJ quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 16:08
Aprovado saque do FGTS para casos de doença grave
O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 13:58
Senado vota projeto que altera Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 09:28
Terceirização nas atividades-fim é condenada em audiência da CDH
Nosso papel aqui será regulamentar pra quem já é terceirizado. Não vamos transformar os outros 40 milhões de trabalhadores em terceirizados também, não podemos praticar este "liberou-geral" — defendeu Renan Calheiros
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 11:48
CCJ aprova seguro de vida para policial, bombeiro e agente penitenciário
O texto aprovado determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos de suas atividades
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 12:30
Proposta proíbe uso de animais em pesquisa de produtos cosméticos
Esse tipo de proibição é uma tendência mundial
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 18:00
Ferraço pede votação rápida das mudanças no Código do Consumidor
Segundo o parlamentar, o tema foi amplamente discutido em audiências públicas, e o aperfeiçoamento do CDC é uma demanda da população
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 14:30
Dados do estupro no país serão debatidos em audiência conjunta na terça
A sugestão foi feita pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher no Senado
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 16:00
Regulamentação das universidades comunitárias pode ir à sanção presidencial
PL foi aprovado por unanimidade pelo CCj e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 10:10
Juristas confirmam ampliação das hipóteses de aborto legal
Juristas propõe mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual
