TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Ação Originária contesta decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

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União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

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Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

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Inconstitucional contribuição previdenciária única

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Questões de Direito Penal

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