Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.

Reintegração de ex-auditor fiscal é negada

Os desembargadores destacaram que não importa que o autor tenha devolvido os valores obtidos de forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Garçom é indenizado por ter sido agredido sem motivo

Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço

O INSS ingressou com o pedido após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão.

Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

Resolução do CJF disciplina concessão de licença para atividade política

Mudança de cidade no interesse do serviço dá direito a ressarcimento de custas

Esse direito só lhe seria assegurado se tivesse retornado no interesse do serviço, por iniciativa do seu empregador

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Responsabilidade civil. Dano ambiental privado.

Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais.

Justiça determina permanência de candidato em concurso público da PM

Impetrante fora considerado inapto para desempenho das atividades policiais por possuir cicatriz abdominal, decorrente de cirurgia

Estado pagará dano moral a advogado ofendido por delegado

O advogado será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por ter sido agredido verbalmente por um delegado ao ter defendido um investigador que fez acusações contra o policial

Fornecimento de transporte pelo empregador.

Horas in itinere.

Temporal exclui responsabilidade da Celesc por queda de energia em bailão

A Celesc comprovou, através de matérias jornalísticas e relatórios que toda a região foi assolada por temporais naquela data, o que deixou claro que a interrupção no fornecimento de energia elétrica somente ocorreu devido às fortes chuvas e vendavais

Oeste Ocidental condenada por motorista apressado

A Viação Oeste Ocidental foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil auma passageira que sofreu queda ao sair do ônibus da empresa.

Vilma Martins sai da prisão para pescar em Goiás

Ela foi flagrada em pescaria no feriado da Semana Santa. Promotor disse que ela deve perder direito a cumprir pena em regime semi-aberto.

OAB do Amapá denuncia falso advogado à Polícia Federal

Aprovada em concurso público deve ser nomeada

Câmara manteve sentença que determinou a posse de uma mulher ao cargo de analista de sistemas na Irmandade da Santa Casa de Angatuba

Falha no atendimento público de saúde gera indenização

Ação de indenização por danos materiais e morais

Tribunal recrudesce e majora pena para assaltante de padarias em Criciúma

O acusado foi condenado à pena de doze anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de três assaltos de forma continuada