Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do júri.

Condição pessoal do pai da vítima.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento do endereço correto de testemunha não localizada, a negativa de produção de prova pericial, o indeferimento de sustentação oral e a prescrição da pretensão punitiva são temas insuscetíveis de conhecimento quando já decididos por esta Corte em outro julgamento.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

Habeas Corpus. Mediação para servir à lascívia de outrem. Negativa de autoria e ausência de provas.

Homologação de sentença estrangeira. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral.

Inscrição. SERASA. Falta de comunicação prévia. Art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral configurado. Precedentes do STJ.

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.

Reclamatória trabalhista. Cumulação de ações, uma pleiteando verbas decorrentes da relação de emprego, outra requerendo a complementação da renda mensal da aposentadoria.

Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e alimentos

Impossibilidade do reconhecimento. Princípio da boa-fé.

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moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as

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