Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

Jornada de Trabalho. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Brasileiros defendem proteção estatal de direitos trabalhistas

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Jurisprudência do TST admite negociação de direitos

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Justiça do Trabalho conclui programas do projeto de informatização

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.