Direito constitucional do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Igualdade de tratamento. Vale-transporte. Devido.

Intervalo. Digitador. Digitador é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas.

Dano moral. Indenização. Fixação. Critério. Revista íntima.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Recurso de revista. Servidor público. Contratação temporária. Previsão em Lei Municipal. Incompetência da Justiça do Trabalho. Decisão proferida pelo STF na ADI 3395. Efeitos.

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Dispensa. Licença Médica. Reintegração.

Suspenso o contrato de trabalho, devido à doença do empregado, tem-se que o ato da dispensa é nulo

Estabilidade provisória. Lei nº 8.213/91. Artigo 118. Ausência de percepção do auxílio-doença acidentário. Decisão regional em consonância com a súmula nº 378 desta corte.

Ação anulatória. Mão-de-obra. Preferência na contratação.

Rescisão Indireta. Inocorrência da Hipótese Elencada na Letra "D"

Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada. Prestação de serviços.

Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Dissídio coletivo. Acordo. Homologação. Piso salarial. Discriminação. Empregado menor.

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS

suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC

Segundo o laudo, a sobrecarga de estresse diante da pressão para deixar o emprego e da ociosidade forçada foi uma das causas do AVC

Astreintes. Limitação.

A multa imposta em relação ao descumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença, no prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é uma penalidade. É garantia de cumprimento da decisão judicial e do resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.

Responsabilidade subsidiária.

Convênio firmado entre município e entidade privada. Programas na Área de Saúde.

Dano moral. Dispensa de empregado por estar com restrição de crédito.

Indenização devida.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.