Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

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Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

ECA completa 17 anos em meio a discussão sobre a redução da maioridade penal

Vendedor acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

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"Lei da usura" se aplica às instituições financeiras

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente

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Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

CNJ recebe reclamação contra presidente do STJ

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Banespa: acordo será submetido à Seção de Dissídios Coletivos

STJ mantém afastado do cargo prefeito do Mato Grosso do Sul

Decreto nº 4.882, de 18 de Novembro de 2003.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.