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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 13:16
Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial.
Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 10:42
Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa
Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual empregados de uma mesma empresa
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 14:41
Viúvo perde bens para enteado
Contadora morreu antes de conseguir se divorciar
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 11:49
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade do delito e autoria devidamente comprovadas.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 13:40
Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos
O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu?
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 11:45
Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento
Doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente é válida, eficaz e plenamente executável, caso o doador se negue a efetuar a escritura pública
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 18:30
Telemar terá que pagar R$ 400 mil por interromper serviço telefônico na Paraíba e descumprir normas da Anatel
A empresa foi responsável por uma interrupção do serviço telefônico fixo por diversas horas na Paraíba, atingindo mais de 10% dos usuários
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 10:25
Notificação de TRT dispensa comprovação de feriado local
A empregada questionou em seu recurso outros temas relacionados à sua estabilidade no emprego, mas nenhum deles conseguiu ultrapassar a fase do conhecimento e, assim, o mérito não foi examinado
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 12:50
Companhia energética poderá juntar nova procuração em recurso não analisado por colégio recursal
No âmbito das instâncias ordinárias, não se pode considerar inexistente recurso e, consequentemente, deixar de analisá-lo por ausência ou invalidade de procuração referente à capacidade postulatória de patrono, sem, antes, aplicar-se a regra do artigo 13 do CPC
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:53
Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB
A juíza entendeu que inexiste qualquer dispositivo que preveja a obrigatoriedade expressa de inclusão das disciplinas Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral ou Código de Ética e Disciplina, de forma individualizada, nas questões da prova objetiva
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 20:01
Quarta Turma rejeita reintegração de aposentados da Cohab
Grupo era formado por empregados que se aposentaram por tempo de serviço, mas continuaram trabalhando para a empresa e, em virtude de um termo de ajuste de conduta
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 16:11
CLDF não está obrigada a nomear candidatos aprovados fora do número de vagas
O relator do caso afirma que a segurança deve ser denegada, pois somente os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 16:51
Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas
As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 14:58
Poder Judiciário pode interferir em questões de concurso
A decisão considerou que o Superior Tribunal de Justiça realmente tem defendido a tese argumentada pelo ente público e pelo MP
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 17:40
Viagens para o exterior: pais não podem esquecer autorização para crianças e adolescentes
A autorização por autenticidade deve ser apresentada quando a criança ou o adolescente estiver viajando a outro país sozinho ou em companhia de terceiros
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 17:53
Projeto fixa jornada de 6 horas para motorista de ônibus
O Projeto de Lei 7512/10.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:27
Processo civil. Juizados especiais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais.
Compra e venda de veículo.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 11:40
Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres
O TRT destacou que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 17:11
Ficha Limpa: TSE mantém cassação do registro de candidato a deputado federal por Goiás
Candidato deve registro indeferido pelo TSE com base na Lei Complementar 135/2010.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 15:00
Edital pode ser retificado se houver previsão
Estando prevista no edital original de concurso público a possibilidade de eventuais mudanças nos itens do certame, as regras posteriormente instituídas são legais, uma vez que a administração pública possui o direito e o amparo legal para corrigir quaisquer distorções.
