Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Empresa é condenada por caluniar empregado na frente de colegas

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Juiz manda empresa pagar cirurgia de redução de estômago

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Ronaldo Leal reduz reajuste de rodoviários e exclui adicional

TST faz mediação entre Febem e servidores

Especialistas expõem opiniões diferentes sobre rigor na correção

Decisão do STJ confirma absolvição do investidor Naji Nahas

Projeto limita porte de arma por juiz

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Ex-empregado da Aracruz ganha gratificação "Sopão" por isononia

Dissídio do Banespa: audiência de conciliação será dia 15

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

Funcionários da Prefeitura têm 90 dias para se recadastrar

O prefeito José Serra decidiu investigar o quadro de servidores da cidade. Em decretos publicados no "Diário Oficial do Município" de segunda-feira, o prefeito determinou o recadastramento das quase 200 mil pessoas empregadas pela Prefeitura, além da redução de 15% nos gastos com cargos em comissão.