Caixa é obrigada a indenizar apostador que não recebeu prêmio por falha da casa lotérica

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar apostador que ganhou, mas não levou, prêmio da loteria esportiva por falha da casa lotérica que não enviou o bilhete premiado à instituição para que efetuasse o respectivo pagamento.

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

IPERGS não indenizará por erro de médico

Ofensa a vizinhas configura dano moral

1ª Turma mantém ação penal contra condenada por atropelamento

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

TST mantém decisão que nega dano moral à empresa

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Hospital e médicos devem contribuir para tratamento e subsistência de paciente com paralisia cerebral

Condenado motorista por atropelar ciclista que trafegava em via preferencial

Município deve garantir atendimento em creche

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Doméstica é presa por manter, em sua residência, uma central clandestina de telefones

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Fixação de alimentos provisórios exige cautela

Pedido mal feito não garante direito

Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais