Sindicato. Substituição processual ampla.

É legitimado o sindicato a atuar como substituto processual.

Condição de administrador de fato da reclamada.

Mesmo não formalizada sua condição de administrador, reconheceu-se ser o preposto efetivamente legitimado

Meu marido faleceu e logo depois dele meus sogros. Tenho direito à herança deles também?

Para receber herança não basta “querer”: é preciso estar legitimado na forma do Código Civil.

Danos morais. Policial Militar impedido de entrar em banco com arma cujo porte é legitimado por lei

Membro de conselho fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical

Sindicato não está formalmente legitimado a negociar em nome da categoria, não podendo seus representantes desfrutar de garantia de emprego

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

OAB consegue retirar de pauta PL que obrigava renovação de procurações

“O projeto fere o pleno o exercício da advocacia. O advogado é legitimado como profissional que

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado

legitimado, bem como dos reflexos dessa instabilidade institucional sobre os cidadãos

Quarta Turma do STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

legitimado possa adjudicar o bem em questão, e se a adjudicação requerida por parte devidamente legitimada

A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

encontra legitimado a suplantar a inércia do Poder Legislativo, ou se tais decisões podem ser efetivadas

Ações individuais devem esperar trânsito em julgado das coletivas, define STJ

Para 2ª Seção, ações civis públicas têm preferência por tratarem de direitos individuais homogêneos e terem mais possibilidades de autocomposição.

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei

O TRF /1.ª Região analisou processo em que o Município de Aparecida de Goiânia (GO) pedia pelo fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Não é necessária toda a cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso especial

Projeto de Lei que tramita na Câmara permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade

Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.

Justiça autoriza mudança de nome e gênero em registro de transexual

Para magistrado, determinação do gênero não decorre só da conformação da genitália, mas de um conjunto de fatores sociais

"Taxa judiciária". Impossibilidade.

Ação civil pública. Recurso especial.