Quando a lei brasileira se aplica a crimes no exterior?

Depende de algumas condições como se o crime é punível no país onde foi cometido e se está entre

Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação).

Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.

Cuidado com o crime de evasão de divisas e os investimentos no exterior

O crime de evasão de divisas é descrito pelo artigo 22 e, também, pelo parágrafo único, da Lei 7492

Acusado por falsa promessa de emprego no exterior é condenado

Ação penal pública.

Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.

Atenuante da confissão espontânea. Prescrição.

Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.

Segue ação penal contra suspeitos de crimes financeiros no exterior

De acordo com a denúncia, eles teriam mantido recursos no exterior sem declaração às autoridades

Liminar proíbe duas agências de enviar modelos para o exterior

. Será aplicada multa de R$ 100 mil reais por cada pessoa enviada ao exterior

Acusado por falsa promessa de emprego no exterior é condenado

Além de ter recrutado trabalhadores para o exterior de forma fraudulenta, obteve para si vantagem ilícita ao receber dinheiro em troca do falso emprego

Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior

violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê a fixação de

Habeas corpus. Evasão de divisas.

Quebra de sigilo de conta bancária no exterior.

Acusado é condenado à 18 anos por crime que chocou o DF

Acusado foi condenado pelo crime que cometeu em 1987, quando asfixiou, esfaqueou e atirou em uma

Justiça condena bancária por crime financeiro na gestão Pitta

O serviço prestado por Abadi estaria relacionado à abertura e movimentação de contas no exterior

Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação

O fiscal é acusado de formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Segundo o

Tentativa de envio de medicamento sem registro para o exterior configura tráfico de drogas

O investigado responde por postar nos Correios, sem registro e sem selo de importação, as drogas Fluexetina, Femproporex e Clordiazepam. Portaria SVS/MS n. 344/1998, do Ministério da Saúde, elenca drogas como substâncias sujeitas a controle especial

Negado recurso a ex-senador do DF condenado por manutenção de conta no exterior

Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em seu acórdão de 1º de dezembro passado que negou trancamento de ação penal movida contra o empresário e ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (6), recurso de embargos de declaração em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 99397), opostos pela defesa do ex-parlamentar.

Qunta Turma mantém condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior

A decisão foi unânime.

Crimes contra o Sistema Financeiro. Infrações praticadas no exterior. Sede da instituição. Ilhas Virgens Britânicas.

Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

O entendimento foi unânime.