Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada

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Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista a indenizar presidente da CBF

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Revisão da Vida Toda: INSS faz terrorismo financeiro, mas STF pode confirmar direito em agosto

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Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

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A questão democrática majoritária e os Ministros do STF

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O princípio da irrenunciabilidade e sua transacionalidade

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Sedução e Adultério no Projeto de Lei nº 1.308/2003

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Direitos humanos ambientais

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Dano moral coletivo em face dos crimes ambientais

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Monitoramento por câmera em vestiário ofende direito à privacidade dos empregados

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HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).

Inadmissibilidade da quebra de sigilo bancário. Decisão carente de concreta fundamentação. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, No entanto, para revogar a medida que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova medida venha a ser decretada, com a devida fundamentação.

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Advogado obtém na justiça o direito de renovar carteira da OAB/RJ sem apresentar quitação de débitos anteriores

O tipo penal na nova lei de licitações e contratos: desafios para o direito penal

Nova Lei de Licitações amplia crime do art. 337-F e pode criminalizar falhas administrativas, gerando insegurança jurídica

A pensionista com visão monocular tem direito à isenção do imposto de renda?

A Lei 7.713/88 garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo cegueira e visão monocular, com jurisprudência favorável

Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira

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