Casamento entre pessoas do mesmo sexo é autorizado em Rondônia

ADI reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar

Marco histórico na defesa das mulheres brasileiras, Lei Maria da Penha completa 18 anos

Nas suas quase duas décadas de existência, a legislação assegurou uma nova fase de decisões do Judiciário em favor dos direitos da mulher.

Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior para servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997

Lei fluminense sobre telecomunicações invade competência da União

Norma obriga concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário

Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.

Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.

Ex-governadores tem ação julgada improcedente

Ação em face do Estado do Rio Grande do Norte objetivando indenização por danos morais decorrentes de propaganda institucional do governo do estado.

Celesc pagará por danos em equipamentos de fábrica após queda de energia

A concessionária sustentou que, muito embora tenha ocorrido a suspensão de energia, tal circunstância não foi a causa determinante para os danos ocorridos, pois a interrupção e as oscilações na rede não ultrapassaram os limites toleráveis estabelecidos pela ANEEL

Descumprimento de acordo gera desarquivamento de ação

Ação Civil Pública.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

Para o STF Justiça do Trabalho não é competente para autorizar trabalho artístico de menores

O Plenário da Corte, por maioria, referendou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio (relator) determinando que pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes fossem apreciados pela Justiça Comum.

STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação

Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida

OAB defende direito de defesa e atua contra ação da PGR

A proposta da PGR ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.

Tribunal derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos

O TJSP decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego

Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal

Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público

Segundo a Adepol/Brasil, a resolução que instituiu “a controvertida Central de Grampos” (Sistema Guardião) viola a Constituição Federal

STF recebe mais uma ação contestando alterações em benefícios trabalhistas e previdenciários

Na ação, oito confederações de trabalhadores afirmam que as alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença representam um “retrocesso na condição de vida de milhões de brasileiros”

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

A lei que teve sua eficácia suspensa pelo STF, estabelece regras de funcionamento do tribunal de contas

OAB fará ato contra atrasos nas reformas prometidas em junho

OAB promove ato público contra a demora para implementação da reforma política prometidas após as manifestações de junho do ano passado