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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 15:00
Sem respeito a processo legal, Executivo não pode fechar mineradora
A Câmara rejeitou o recurso interposto pela administração municipal de Içara, que pretendia sustar operações carboníferas da região
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 13:50
Processo que envolve ZPA é declarado nulo
Município terá que demolir os imóveis construídos na área correspondente a ZPA 10, bem como a recuperação da área degradada no prazo de dez meses
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 15:47
Gerente é condenado por saques em contas de clientes
Ele alterou, sem autorização a senha de vários clientes e efetuou 41 saques
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:41
Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão
Ortopedista foi acusado de nelgigência por paciente que afirmou não realização de raio x em fratura. Paciente não teria tomado os devidos cuidados com o braço imobilizado, agravando a lesão e resultando na culpabilidade do médico
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 18:15
Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 12:30
TJ aceita denúncia contra prefeito e determina seu afastamento por 180 dias
O prefeito foi afastado sob suspeita de praticar crime na realização de processo licitatório. A medida tem como objetivo o bom andamento do inquérito judicial
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 18:30
TJSP amplia condenação de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo
Além de manter pena que o condenou ao ressarcimento do erário, o TJ paulista determinou que o ex-prefeito pague multa correspondente a duas vezes o valor de remuneração recebida por ele na época
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 10:10
JT é competente para julgar ação de filiado contra sindicato envolvendo crédito trabalhista retido
TRT-MG reconheceu a competência do JT para julgar ação contra sindicato e deu razão a um empregado que moveu ação alegando desconto indevido no crédito recebido judicialmente
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:22
Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário
A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 15:30
Pessoa idosa. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.
Verba de natureza alimentar. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 16:31
Advogado e dirigente esportivo criticado em jornal não será indenizado
?O recorrente foi chamado de insuportável, exibido e bocó. Na verdade, o que sofreu foi um aborrecimento, impossível de configurar dano moral indenizável?, anotou o desembargador
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 12:08
Negada liminar a advogado que pedia exclusão de seu nome do Google
Advogado ajuizou ação inibitória com pedido de indenização por danos morais e retirada de informações reveladas em consulta sobre seu nome no site da Google.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Março de 2021 - 12:43
Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF
Este trabalho tem como objetivo explicar em seu decorrer a origem de um instituto introduzido em
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 11:55
O movimento de manifestação internacional "slutwalk" ou "marcha das vadias" sob a ótica do "comportamento da vítima" do artigo 59 do Código Penal
O movimento de manifestação internacional denominado "Slutwalk" ou "Marcha das Vadias", como origem
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Maio de 2023 - 13:56
Racismo nos EUA
fato, o problema existente entre raça e sociedade é psicologicamente complexo, não sendo biológica sua origem, portanto, só pode ser social.
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 11:57
O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica
de qualquer disciplina, sob os quais se apoiam, tendo aí sua origem e finalidade. De forma sucinta e
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 10:50
Influxos do Novo CPC: a queda da tese da extemporaneidade do recurso prematuro
deram origem à criação da tese da extemporaneidade do recurso prematuro, bem como os argumentos que
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 14:15
Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas
A decisão que reconhece a conexão não deve impor obrigatoriedade de julgamento conjunto para que possam ser evitados conflitos e para privilegiar a economia processual
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 18:40
Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor.
Licenciamento de uso de marca. Suficiência probatória. Ausência de nulidade sem prejuízo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2012 - 10:55
Recurso ordinário em habeas corpus. Operação "grandes lagos".
Pretensão de trancamento da ação penal no tocante ao crime de falsidade ideológica. Denúncia em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Prática de crimes diversos, pela mesma associação criminosa, apurados em outra ação penal.
