Apelação. Apropriação indébita. Condenação.

Prova. Suficiência.

Engenheiros de autarquia mineira conseguem salário mínimo da categoria profissional

Normas federais prevalecem sobre as estaduais ou municipais, e por isso são devidas aos empregados as diferenças salariais

Comissão aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) estabelece que os juros começam a correr a partir da data em for ajuizada a reclamação.

Lojas Americanas condenadas por anotação indevida na carteira de trabalho

TST rejeita cerceio de defesa em razão de renúncia de advogado

Quinta Turma decide caso de cobrança de contribuições previdenciárias

Em julgamento recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo

Anistiado político obtém decisão favorável no TST

Reforma da Lei de Recuperações e Falências: avanços e oportunidades perdidas

Por Jayme Petra de Mello Neto.

Supremo valida contratação de trabalhador como Pessoa Jurídica

Por Láiza Ribeiro Gonçalves e Laura França Silva.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

TRT-2 valida incorporação do descanso semanal remunerado por norma coletiva

Decisão do TRT-2 valida incorporação do DSR no salário por norma coletiva, reforçando o papel dos acordos coletivos em definir condições trabalhistas transparentes e legais

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

Em se tratando de empresas atuantes no mesmo ramo empresarial, com integração societária evidente, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.

Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ou acordos, não extensível.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

Lavanderia é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho

O valor da indenização foi fixado em R$ 1500,00.

Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante

​Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento.

Questões sobre Arbitragem

Enquanto não fizer Inventário não posso vender minha parte na herança?

Tem herdeiro que prefere sim vender sua parte antes de terminar o Inventário.

OK eu te amo, mas vamos casar com Separação de Bens?

Casar com a Separação de Bens pode ser uma boa estratégia para evitar problemas num eventual Divórcio, na hora da partilha…