Cárcere solução! Pra quem?

Breve esboço sobre as falácias do encarceramento como forma de solução para a violência urbana

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados

Agrovale terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes

O processo teve início em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de obrigar a empresa a contratar e matricular aprendizes em Programas de Aprendizagem, em quantidade suficiente para cumprir a cota legal de 5% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional específica

Empresa é condenada a indenizar motorista de carro atingido por trem

Via férrea cruzava a área urbana da cidade, pelo que caberia à ré tomar as medidas minimamente necessárias para evitar esse tipo de ocorrência, haja vista os riscos substanciais de sua atividade, desenvolvida em área intensamente habitada

Bancário do BB que era professor estadual terá de optar por um dos cargos

O entendimento da Justiça do Trabalho, mantido pelo Tribunal, foi o de que o cargo de escriturário não tem natureza técnico-científica e, portanto, não pode ser exercido concomitantemente com outro na administração pública

Detidos fora do horário comercial terão de ter tratamento adequado

A União tem o prazo de seis meses para programar uma rotina adequada para o recolhimento de pessoas presas fora do horário comercial pela PF

Motorista embriagado é condenado por homicídio culposo e lesão

Motorista embriagado responsável pelo acidente que causou mortes e ferimentos foi condenado à pena de dois anos e oito meses de detenção pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa

Processo por furto dependerá de representação da vítima

O criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial

Faculdade deve regularizar situação de aluna de direito

Aluna consegue liminar judicial que determina que a Faculdade Natalense regularize seu histórico acadêmico.

Departamento Pessoal Eficiente

Juiz defende prisão só para os casos extremos

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Atualização monetária do crédito obreiro. Época própria para incidência do índice. Provimento.

Direito do trabalho. Direito civil. Indenização por danos morais. Mobbing.

As cobranças de metas e repreensões encontram-se inseridas nos poderes inerentes ao empregador(diretivo, regulamentador, fiscalizatório e disciplinar).

Comissões creditadas no cartão alimentação. Fraude.

Estando evidenciado nos autos que as comissões pela venda de cartões de crédito eram creditadas no cartão de alimentação, por força do caráter nitidamente contraprestativo da parcela, deve integralizar o salário para todos os fins legais.

Dano Moral. Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro.

O morador pode empreender dentro do condomínio? Saiba se você pode usar sua unidade como área comercial

Por Issei Yuki Júnior.

Projeto estabelece reajustes acima da inflação para o salário mínimo

O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim.

Mantida condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência

Segundo o STJ, para eventualmente modificar o entendimento do tribunal paulista seria necessário reanalisar as provas do processo, prática vedada pela Súmula 7.