Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 10:03

Inquilinos que têm itens furtados por donos do imóvel devem ser indenizados

A decisão foi unânime
Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 11:10

Direito à saúde: DPU assegura que imigrantes sejam incluídos na fila de transplantes

Ação Civil Pública no Ceará questionou portaria excludente do Ministério da Saúde
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:17

Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política

Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema.
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 11:44

Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada

Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2021 - 17:17

Turma nega indenização a professor afastado de escola por assédio moral

Diante da ausência de elementos da responsabilidade civil, o recurso foi negado e sentença original mantida por unanimidade.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 11:51

Danos estéticos de maior complexidade não podem ser analisados pelos juizados especiais

A julgadora pontuou que a matéria em questão foge da competência dos juizados especiais, haja vista sua complexidade e necessidade de laudo médico para comprovação dos fatos narrados.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 16:47

Suspeita de cometer infanticídio receberá monitoramento eletrônico

Ao decidir, a juíza registrou que, embora tenha sido imputado à autuada a prática de delito de homicídio, há laudo pericial atestando que a apresentada se encontra em estado de "puerpério tardio", o qual pode ocorrer do 4º dia até seis semanas após o parto.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 16:17

Homem é condenado por tentativa de feminicídio

Ele foi condenado à pena de sete anos e três meses de reclusão
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2018 - 16:30

Turma de Uniformização decide que prazos nos Juizados Especiais Cíveis devem ser contados em dias corridos

Autor de pedido alegou que perdeu prazo por haver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais do Estado de São Paulo.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 09:43

Advogado com atuação mínima no processo não recebe honorários de sucumbência, diz TJ-RS

A verba pertence integralmente ao primeiro advogado, que fez todo o trabalho jurídico sozinho.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Março de 2016 - 16:49

Ação de Revisão. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo

Apelação Cível
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 14:45

Empresa é impedida de reajustar contas de água

Ela não conseguiu apontar argumentos capazes de demonstrar motivação para o aumento no valor da conta
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 15:30

Juiz bloqueia conta do DF para garantir pagamento de pensão a menor atropelada

O bloqueio de R$ 25 mil reais irá perdurar até que o Estado pague a pensão à adolescente que foi atropelada por uma viatura da Política Militar
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:45

15ª Câmara Cível do TJ privilegia justiça e efetividade processual em prejuízo da preclusão

Câmara decidiu dar provimento ao recurso da instituição financeira, para que esta tenha mais tempo para juntar documentos aos autos
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 15:00

Suspensa medida imposta pelo PROCON à Sky

A empresa alegou que, embora tenha prestado os esclarecimentos solicitados, o PROCON aplicou medida cautelar antes de se encerrar o processo administrativo em andamento
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 10:00

Afastada proteção do bem familiar

Esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé afasta proteção do bem familiar
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 12:10

Ajuizar ação após estabilidade provisória não impede cipeiro de receber indenização substutiva

TST concedeu o direito de receber indenização substitutiva da estabilidade provisória a um trabalhador que ajuizou o pedido só após a data final de estabilidade
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 13:20

Justiça pune com multa ex-vereador cassado em Apiacá

Ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a seis salários mínimos por improbidade administrativa
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 16:32

TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico

A ANADEC ajuizou a ação porque a Fênix Operadora Turística colocou nos contratos para aquisição de pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 15:05

Condenado por intermediar venda de sucata da Marinha pede absolvição ao STF

O acusado impetrou HC no STF pedindo para ser absolvido do crime.

Exibindo resultado de 561 até 580 de um total de 2319

A decisão foi unânime

Ação Civil Pública no Ceará questionou portaria excludente do Ministério da Saúde

Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema.

Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.

Diante da ausência de elementos da responsabilidade civil, o recurso foi negado e sentença original mantida por unanimidade.

A julgadora pontuou que a matéria em questão foge da competência dos juizados especiais, haja vista sua complexidade e necessidade de laudo médico para comprovação dos fatos narrados.

Ao decidir, a juíza registrou que, embora tenha sido imputado à autuada a prática de delito de homicídio, há laudo pericial atestando que a apresentada se encontra em estado de "puerpério tardio", o qual pode ocorrer do 4º dia até seis semanas após o parto.

Ele foi condenado à pena de sete anos e três meses de reclusão

Autor de pedido alegou que perdeu prazo por haver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais do Estado de São Paulo.

A verba pertence integralmente ao primeiro advogado, que fez todo o trabalho jurídico sozinho.

Apelação Cível

Ela não conseguiu apontar argumentos capazes de demonstrar motivação para o aumento no valor da conta

O bloqueio de R$ 25 mil reais irá perdurar até que o Estado pague a pensão à adolescente que foi atropelada por uma viatura da Política Militar

Câmara decidiu dar provimento ao recurso da instituição financeira, para que esta tenha mais tempo para juntar documentos aos autos

A empresa alegou que, embora tenha prestado os esclarecimentos solicitados, o PROCON aplicou medida cautelar antes de se encerrar o processo administrativo em andamento

Esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé afasta proteção do bem familiar

TST concedeu o direito de receber indenização substitutiva da estabilidade provisória a um trabalhador que ajuizou o pedido só após a data final de estabilidade

Ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a seis salários mínimos por improbidade administrativa

A ANADEC ajuizou a ação porque a Fênix Operadora Turística colocou nos contratos para aquisição de pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.

O acusado impetrou HC no STF pedindo para ser absolvido do crime.

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