Ação penal originária. Requerimento incidental. Pleito para decretação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Impossibilidade.

MARCO ANTÔNIO GINCIENE, OSWALDO DONARDI e EDEGAR DOMINGOS ANDEI interpõem agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos.

Valor de indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito.

O valor da condenação, quando esta se apresentar excessiva, deve ser reduzido, devendo o juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom-senso a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Empate adia decisão sobre reconhecimento de união estável homossexual.

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi encerrado com o empate de 2 a 2.

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

Por iniciativa de juiz, brasileiro é preso em Portugal

Campanha ajudará aluno a pagar indenização a ex-diretor da UFRJ

Supremo anula condenação contra acusado pela morte da jovem Gabriela

Supremo anula condenação.

Aprovado projeto que amplia o número de pessoas atendidas pelo benefício da prestação continuada

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Família de ex-dono do Banco Santos deverá deixar mansão no Morumbi

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

OAB condena utilização abusiva de algemas pela Polícia Federal

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

2ª Turma exclui crime de fraude processual de cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Propaganda subliminar gera indenização de R$ 14 milhões

Renan defende proposta que permite a servidor público aposentar-se mais tarde