OAB atua na defesa de honorários de sucumbência e obtém decisão favorável no STJ

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Trâmite de ação penal é suspenso por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública

(STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a

Tribunal de Justiça de São Paulo proíbe fornecimento da substância fosfoetalonamina

O agravo regimental foi interposto pelo Estado de São Paulo, contra decisão que autorizava o

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos

SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso

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3ª Câmara mantém execução contra devedora secundária

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de

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Negado mandado de segurança a defensor público

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Judiciário determina quebra de sigilo de envolvidos em desvio de merenda escolar

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Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST

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A Dimensão Jurídica da Lei de Anistia

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Sanatório baiano permanece sem intervenção

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