Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados

Prorrogação do auxílio-doença é concedido para trabalhadora

A 1ª Câmara Cível concedeu prorrogação do auxílio doença a uma trabalhadora, com problemas de saúde, que impossibilita seu retorno ao trabalho.

Hospital não responde por médico que loca suas dependências

Precatórios podem ser nomeados para penhora

Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

Direito à saúde deve sobrepor eventual direito patrimonial

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Justiça autoriza transplante de rim

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Permitido à Petrobrás construção de dutos de gás em propriedade particular

Convênio de saúde é condenado ao pagamento de prótese

Direito sucessório é igualitário para filho adotivo e natural

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

TRF manda Caixa indenizar cliente