TJMG veta exclusão de aposentado de seguro de vida

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Justiça anula adoção em atenção ao pedido do próprio adotado

Projeto destina bens de criminosos a fundo penitenciário

Crime contra honra de autoridades pode ter pena ampliada

Juíza denunciada pela OAB-PA goza de sanidade mental

Agressões verbais contra policial geram indenização

Deputado vai propor mudanças no Conselho de Ética

Corretora de seguros pede suspensão de quebra de sigilos determinada pela CPMI dos Correios

Justiça nega indenização de dano moral para contratação irregular

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso (agravo de instrumento) em que um ex-empregado de empresa pública busca indenização por dano moral pela anulação do contrato de trabalho.

Sou Não Binário: Posso alterar meu Gênero e Nome? É possível direto no Cartório? Entenda seus Direitos e o Caminho Legal

Artigo explica como pessoas não binárias podem retificar nome e gênero no registro civil. Destaca a necessidade da via judicial devido às barreiras cartorárias e analisa recente decisão paradigmática do STJ.

Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais de criança e adolescente

Quem estiver no cadastro não poderá exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes; a Câmara analisa a proposta

Influenciadora indenizará seguidora por propaganda enganosa

Reparação por danos morais fixada em R$ 5 mil

Vítima de roubo em plataforma de trem será indenizada

Comprovada omissão de agentes de segurança.

Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça.

Mulher indenizará policial por agressão e insulto durante abordagem

Reparação por danos morais fixada em R$5 mil.

Mandado de segurança autoriza interrupção de gravidez de alto risco

Síndrome de Body Stalk inviabiliza vida extrauterina.

Atendente será indenizada por cliente que proferiu ofensas em ligação

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5,2 mil.

Mulher transexual abordada por usar banheiro feminino em estabelecimento será indenizada

Funcionário pediu que autora utilizasse outro toalete.