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Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Juiz do Trabalho libera jogador Grafitte do São Paulo

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Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Recurso de revista. Contribuição sindical. Conflito intersindical

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Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

Mandado de Segurança - Contribuição Previdenciária de Inativos

A Multa nas Cobranças de Cotas Condominiais

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

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"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, autor de vários artigos sobre o assunto

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

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