Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Resistência. Simples relutância do agente. Ausência de grave ameaça ou violência contra o policial que o prendeu. Delito não configurado.

Justiça determina que Light providencie moradia para família que será retirada de terreno da empresa

A família corre risco de vida, pois a casa fica na linha de transmissão de energia

RESOLUÇÃO N.º 204, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 219

Competência da Justiça do Trabalho. Concurso público.

Candidato aprovado e não nomeado no prazo de validade do concurso.

Ex-vereador e mais 16 servidores são condenados por ‘Esquema dos Estacionamentos’

Eles participaram do chamado “Esquema dos Estacionamentos”, que, entre 1997 e 1998, arrecadou propina para financiar campanha eleitoral na cidade de São Paulo

Depois de ser agredido, assaltante ingressa com queixa-crime contra a vítima do roubo

Absurdamente, alegando o assaltante ser vítima do crime tipificado no art. 129, do Código Penal, porque a ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos, ajuizou ele a presente ação penal, juntando aos autos a documentação de ff. 06-22.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização da executada ou bens penhoráveis.

É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente coobrigado pela dívida fiscal, desde que seu nome conste da certidão de dívida ativa e que a executada ou bens sobre os quais possam recair a penhora não tenham sido localizados.

Contrato nulo. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária.

Pena que condenou Jorge Kajuru a 18 meses de detenção será recalculada

Terceirização. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ilicitude da terceirização perpetrada por autarquia municipal em sua atividade-fim.

Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o reconhecimento da ilicitude de terceirização perpetrada pela Administração Pública.

Agravo Interno na Reclamação. Código de Processo Civil de 2015

Execução de Sentença. Previsão Constitucional.

Começa o julgamento dos acusados de matar o ganhador da Mega-Sena

No momento do crime, segundo o testemunho, havia cerca de dez pessoas no bar e Renne estava sem segurança

Rapaz é condenado a sete anos de prisão por matar parceiro de roubo

A vítima e o acusado supostamente assaltaram duas mulheres em um ponto de ônibus e se desentenderam em razão de uma dívida de R$ 100 reais, produto do roubo

Empresa de telefonia é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

STJ empossa novos servidores em cerimônia inédita no auditório externo

A posse ocorre no auditório externo do Tribunal.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

JT nega indenização a cobradora de ônibus que sofreu assalto

Atividade exercida por trocador de ônibus não pode ser considerada atividade de risco

Fornecimento de medicamento. Direito à saúde constitucionalmente assegurado

Estimo presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida.

1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza