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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2018 - 13:54
Projeto de Lei exclui da nova CLT vinculação de indenização a salário do empregado
O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 11:30
Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Configuração de ofensa a honra subjetiva e a dignidade
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 09:16
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos
O TJSP decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos
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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 09:28
CONTRAN - Resolução nº 512, de 27 de novembro de 2014
Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e sua produção e expedição.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 16:15
Negado HC a homem que maltratou cão enfermo adotado por comunidade
Réu também quebrou casinha do animal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Maio de 2014 - 10:40
Penal. Exploração de matéria-prima da união sem autorização.
Materialidade e autoria. Dano ambiental. Majoração da pena.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 11:45
Professora receberá horas extras por período de recreio
O tempo do recreio não foi contado como interrupção de jornada, pois não permite que o professor tenha outros afazeres fora do trabalho
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 17:30
Usina é condenada por más condições no transporte de cana-de-açúcar
Cana-de-açúcar da empresa não apresentavam as condições de circulação adequadas
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 10:10
Faculdade e estudante são condenados por agressão ocorrida durante trote
Ação indenizatória danos morais
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 17:00
Juíza manda suspender venda de loteamento irregular
Réus diziam aos interessados que sua ONG intermediava a venda das casas entre a Caixa Econômica Federal e os pretensos compradores
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 10:30
TV que ofende a honra de ex-apresentador terá de reparar por dano causado
Valor da condenação, atualizado, alcança R$ 85,5 mil, mais o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 12,8 mil
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 17:40
Justiça permite tratar doença de cães com remédio para humanos
Até então, recomendação era sacrificar o animal com leishmaniose visceral canina
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 18:20
TRF manda devolver jóias apreendidas há mais de seis anos
As jóias foram apreendidas na empresa e na residência dos proprietários durante a Operação Carbono da PF, em 2006
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 17:20
TJ confirma prisão de suspeito de crime sexual em família, tiros e lesões
Defesa alegou que o acusado não praticou os crimes e que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 18:20
Justiça determina suspensão de obra no bairro Abranches
Juízo decidiu pela suspensão da construção do condomínio, levando em conta a ausência de autorização ambiental para obra, em margem de rio
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Junho de 2012 - 12:15
Preterição. Nomeação decorrente de concurso. Lotação em lugar diverso.
Dano moral. Compensação. Valor do quantum fixado.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 17:20
Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
O ministro do STF negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para suspender uma liminar proferida pelo TJ-SP que suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:40
Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis
Está suspensa a venda de imóveis em Águas Claras, Noroeste e Samambaia até que sejam feitos estudos sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 15:50
Comerciante condenado por ruídos noturnos que atrapalham sono alheio
Proprietário de mercado terá que indenizar 4 vizinhos em R$ 1 mil reais por danos morais em razão da perturbação causada pelos ruídos de um equipamento do estabelecimento
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 17:30
Município de Varginha é condenado
Morador receberá indenização no valor de R$ 30 mil reais por danos morais em razão do depósito irregular de lixo em um terreno ao lado da sua propriedade
