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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 10:50

Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias

MPF contraria decisão do STJ e afirma que a força atrativa do juízo de recuperação se encerra com o fim do prazo legal
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Ilegalidade.

Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 544/2007 determinou a liberação de mercadorias que foram apreendidas com o exclusivo cunho arrecadatório.
Colunas » Espaço do Advogado Publicado em 01 de Agosto de 2024 - 15:49

Orientações para impugnações de autos de infração da RFB

No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa.
Notícias Publicado em 04 de Junho de 2019 - 10:59

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.
Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 11:31

Execução fiscal: os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens do devedor

Examina-se o comando do art. 185-A do CTN, segundo o qual a indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:36

Juiz anula cobrança de ISSQN com base em pauta fiscal

Cálculo com base em preço tabelado por decreto municipal só pode ser feito se comprovada fraude, explica Pedro Céglio, do GBA Advogados Associados
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 31 de Julho de 2020 - 17:11

Clipping de Legislação (27 a 31 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2016 - 14:36

Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo, decide Segunda Turma

No voto, acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), deve ser o total da transação.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2015 - 13:18

Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio

STJ definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 15:00

Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda

Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 13:50

Transferência de recursos em incorporação societária gerava CPMF

STJ negou recurso da TIM que pretendia se isentar da CPMF após incorporar a Telesc e a CTMR
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:20

Devolução do compulsório pelo valor patrimonial de ações da Eletrobrás não configura abuso de direito

Eletrobrás tem o direito de devolver os empréstimos por conversão em ações preferenciais e deverá fazer o cálculo pelo valor patrimonial da ação
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 13:30

Alíquota de IPI sobre ração para cães e gatos é de 10%

O ministro entende que a alíquota zero de IPI se justifica para as preparações alimentares destinadas a bovinos, suínos e aves, por exemplo, pois a criação desses animais é uma atividade econômica que propicia renda aos trabalhadores rurais e alimentação para a coletividade
Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 15:25

Partido terá de indenizar cineasta por utilizar trechos de documentários sem autorização

Para o magistrado, ?uma vez comprovada que determinada obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de sua autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos?
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 14:32

Empresa beneficiada com isenção de IPI tem direito de ressarcimento limitado a três anos

A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 14:47

Instituto Brasileiro de Direito de Família questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 09:30

Recurso sobre Imposto de Renda em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

O STJ acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 11:45

Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS

No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 15:30

Mantida aplicação da pena de perdimento de mercadorias a indústria de compensados

Foi aplicada a pena em razão das irregularidades relacionadas aos produtos na Zona Primária do Território Aduaneiro e à declaração de presença de mercadoria por meio do Siscomex
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:40

Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador

O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima ao constatar que não houve prejuízo fiscal

Exibindo resultado de 201 até 220 de um total de 358

MPF contraria decisão do STJ e afirma que a força atrativa do juízo de recuperação se encerra com o fim do prazo legal

Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 544/2007 determinou a liberação de mercadorias que foram apreendidas com o exclusivo cunho arrecadatório.

No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa.

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.

Examina-se o comando do art. 185-A do CTN, segundo o qual a indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

Cálculo com base em preço tabelado por decreto municipal só pode ser feito se comprovada fraude, explica Pedro Céglio, do GBA Advogados Associados

Clipping de Legislação.

STJ definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada

Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário

STJ negou recurso da TIM que pretendia se isentar da CPMF após incorporar a Telesc e a CTMR

Eletrobrás tem o direito de devolver os empréstimos por conversão em ações preferenciais e deverá fazer o cálculo pelo valor patrimonial da ação

O ministro entende que a alíquota zero de IPI se justifica para as preparações alimentares destinadas a bovinos, suínos e aves, por exemplo, pois a criação desses animais é uma atividade econômica que propicia renda aos trabalhadores rurais e alimentação para a coletividade

Para o magistrado, ?uma vez comprovada que determinada obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de sua autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos?

A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser.

Para a entidade, a incidência do IR sobre pensão alimentícia é incompatível com a Ordem Constitucional

O STJ acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários

No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa à LC 116 relativo à produção de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade não poderia ser tributada pelo ISS

Foi aplicada a pena em razão das irregularidades relacionadas aos produtos na Zona Primária do Território Aduaneiro e à declaração de presença de mercadoria por meio do Siscomex

O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima ao constatar que não houve prejuízo fiscal

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