Collor pode mudar de partido e solicita gabinete vip

Plenários da Câmara e do Senado é que deveriam definir reajuste, diz líder do PT

Aprovada MP sobre renegociação de dívidas rurais

TRF5 nega habeas corpus a estrangeiro envolvido em tráfico internacional

Homem é condenado a 9 anos por arrecadar fundos para terroristas

Saddam ofende juiz e julgamento é adiado para terça

Renan se recusa a receber intimação que pune faltosos

Juiz manda Câmara e Senado cortar salário de faltosos

Heloísa Helena diz que sua família vem sendo ameaçada

Maior diversidade na programação de IA pode contribuir para diminuição dos vieses algorítmicos

Especialistas destacam a importância de diversidade e ética na IA para reduzir vieses e garantir decisões mais justas no Judiciário

Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo de serviço deve ser contratado através de licitação pública

Juíza decreta a prisão preventiva de cinco bombeiros líderes de greve

?A prisão se dá pelo incitamento à prática de crimes militares e exposição da população carioca e fluminense até mesmo a risco de morte, e não pelo simples fato da greve em si, e muito menos pelo fato de lutarem por melhores condições de trabalho e salários?, destacou a juíza.

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

Juíza manda Unimed custear cirurgia

Médico condenado a 18 anos de prisão pela morte da esposa

Febem é condenada por danos morais a dois ex-funcionários

MEC e UnB não chegam a acordo sobre cancelamento do vestibular de Direito

PT vai ao STF para impedir CPI exclusiva da Petrobras

Mandado de segurança questiona conexão entre fatos apontados para instalação de CPI única

O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

O objetivo do presente é investigar a responsabilidade e a concretude das atividades estatais em relação a direito fundamentais, ressaltando a alimentação. De conhecimento geral, o direito à alimentação se configura como um dos principais, quiçá o mais importante dos direitos do qual o homem depende de atuação positiva do Estado. Este Estado, explicitamente, a trato de Brasil, assume a responsabilidade de demarcar em seu sexto artigo, elencando como social o direito à alimentação, asseverando, ali, seu compromisso para com todos os cidadãos brasileiros de que, mesmo que minimamente, a alimentação será prestada. Nesta toada, o reconhecimento da necessidade de uma intervenção imediata em uma questão emergencial como a alimentação é o primeiro passo rumo à solução ou à dirimição da questão. Ademais, visto que internacionalmente sempre houvera políticas que ao menos se dedicaram a dissecar a questão, o Brasil, mesmo que de maneira atrasada, galga a tratar com seriedade este assunto tão vigoroso e complexo. Daí, evidentemente, fica a reflexão sobre se o que é feito pelo Estado toca satisfatoriamente no lato conceito de Dignidade da Pessoa Humana, ou se as ineficazes políticas públicas empregadas separam o desejo de emprego do Mínimo Existencial da carência dos mais necessitados. Os métodos empregados no presente são o dedutivo e o historiográfico, subsidiado de revisão de literatura, sob o formato sistemático, como técnica de pesquisa.