TJ paulista exonera 14 funcionários parentes de juízes

Parlamento Europeu aprova lei que regulamenta a Inteligência Artificial

Advogada analisa impactos do primeiro texto vinculativo aprovado no mundo

Comissão do Senado quer mudar normas para Conselho Nacional de Justiça

Apelação cível e recurso obrigatório. Embargos à execução fiscal. Determinação de continuidade do julgamento.

Convocação do desembargador relator para constituição da turma julgadora a fim de dar continuidade ao julgamento do recurso.

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

Cidadania na encruzilhada

A encruzilhada traduz que o cidadão se torna cada vez mais um consumidor, distanciado das preocupações coma política e com os problemas coletivos. Lembremos que a construção da cidadania se refere intimamente com a relação de pessoas com o Estado e, com a nação. Afinal, as pessoas se tornam cidadãs à medida que passam a se sentir parte de uma nação e de um Estado. Evidenciou-se essa encruzilhada da cidadania no Brasil pós-pandêmico[1] (Covid-19), e percorrendo um ciclo exaustivo vastas parcelas do povo voltaram a viver em condição subalterna de cidadania.

Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência

Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal.

Auxílio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez

Magistrado afirmou que o próprio INSS reconheceu a qualidade do segurado especial do autor quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença

Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens

Para a Turma, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso

A reestruturação de carreiras públicas comporta aumentos salariais diferenciados

Turma rejeitou pedido de um militar, o qual pretendia ter um aumento salarial de 13,83%, correspondente ao obtido pelos soldados de 2ª classe

Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador

Supervisor submeteu o trabalhador a humilhação quando foi a sua residência, enquanto estava afastado pelo INSS, para ameaçá-lo de dispensa caso não voltasse a trabalhar

Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista

Não é necessário apresentar certidão de abertura de inventário para demonstrar a legitimidade do herdeiro, principalmente se o autor estiver habilitado como dependente do falecido

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução

Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho.

Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais

O reclamante apresentou atestado médico para a empregadora, com prescrição de afastamento do trabalho por dez dias, por motivo de doença, a partir de 27.10.08.

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

Marinho diz a sindicalistas que salário mínimo de R$ 400 é incompatível com o orçamento

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

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