Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Empresa é multada por má-fé de advogado

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Contrato de permuta. Ato jurídico perfeito. Falta de provas de existência de vício. Majoração de honorários.

Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Portadora de Alzheimer, doença coronárias e diabetes é beneficiada pela Justiça