Ministro Gilmar Mendes apresenta balanço do primeiro semestre

Ao final da sessão plenária de encerramento do semestre, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, apresentou um balanço das atividades.

Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

Evento histórico com ministros do STF, STJ e TST acontece em Goiânia nesta sexta-feira

Aula magna reúne autoridades das Cortes Superiores para discutir os impactos do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro

Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.

Quando cabe a lícita recusa do médico em relação ao paciente?

Médicos podem se recusar a realizar determinados atos no exercício da sua profissão, seja em razão da quebra da relação médico-paciente, seja em razão do direito de objeção de consciência.

Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016

A Decisão foi unânime.

Acórdão que confirma condenação não interrompe prescrição, diz STJ

O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a prescrição contra um acusado de tráfico de drogas.

Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante

A decisão foi unânime.

Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça é competente para analisar medidas protetivas

Com base nesse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da comarca de Naviraí (MS) para a análise de pedido de concessão de medidas protetivas em favor de mulher que teria recebido mensagens de texto com ameaças pelo WhatsApp e Facebook de pessoa residente em Curitiba.

Lesão Corporal. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Processual Penal. Reclamação. Requerimento do Ministério Público Estadual de Quebra de Sigilo Bancário

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este superior tribunal de justiça no conflito de competência de n. 128075/SP.

Processual Penal. Ameaça, sequestro e cárcere privado. Artigo 310, II, do CPP

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

CONTRAN - Resolução nº 614, de 6 de setembro de 2016

Acrescenta o inciso VII ao § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

Quinta Turma decide que acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso

O acusado está preso há oito meses na unidade prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (antiga CPPL Carrapicho), em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cardume, deflagrada pela Policia Federal em oito estados da Federação.

STJ vai definir se provas documentais fornecidas por ex-companheira são cobertas por sigilo

O recurso é da defesa de dois acusados pela suposta prática do crime de dispensa de licitação com o objetivo de viabilizar repasses financeiros para fundação privada não credenciada como fundação de apoio à Educação Tecnológica, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará.

Justiça mantém prisão preventiva em caso de 'estelionato judiciário'

Advogado falsificava procurações e ajuizava ações contra empresas sem conhecimento das supostas partes

Ator negro confundido com assaltante recebe liberdade provisória no Rio

Amigos do ator que protestaram contra sua condenação afirmam que ele foi vítima de racismo

Empresa de avicultura é condenada a pagar horas extras e horas de percurso

A Câmara julgou procedente o pedido do trabalhador e concedeu o pagamento dos 30 minutos diários referentes a banho e troca de roupa