Reconhecimento fotográfico irregular no inquérito não anula processo se vício é sanado na fase judicial

A tese foi expressa no julgamento de um habeas corpus impetrado por uma condenada por furto.

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas pretendiam ver reconhecido o direito à promoção na carreira de magistério, mas a Quinta Turma negou o pedido.

Negado habeas corpus a ex-delegado da Polícia Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao ex-delegado da Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo. Ele foi preso em 2004, no curso de uma operação que investigou o roubo de carga e a adulteração de combustíveis em São Paulo e no Paraná. À época, o então delegado atuava em Ribeirão Preto (SP).

STJ rejeita pedido do senador Crivella para discutir ação contra a Rede Globo

Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) tem pedido de liminar indeferido

Filhos de passageiro assassinado por cobrador de ônibus serão indenizados

A Viação Satélite foi condenada a indenizar por danos materiais e morais os dois filhos de Luiz Carlos de Souza Matos, assassinado em outubro de 1994 por Marcos Tomaz da Silva, na época cobrador de ônibus da empresa.

Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Advogado de Delúbio Soares brilha na CPI dos Correios

Concedida liminar a ex-prefeito de Lagoa Seca, na Paraíba

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário