Cumprimento de sentença. Necessidade de restringir o alcance dos quesitos.

Decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos apresentados pelo agravado. Perícia Contábil.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização.

Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato Inaplicabilidade. Danos morais. Inexistência

CIP. São José do Rio Preto. Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito. Constitucionalidade da cobrança.

Restrição contribuintes aos consumidores de energia elétrica não ofende o princípio da isonomia e a progressividade da alíquota não afronta o da capacidade contributiva.

Administração pública. Contrato nulo. Efeitos.

Súmula nº 363 do C.TST

Contratos e cláusulas abusivas devem ser revisadas

Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade

O ministro entendeu que houve substituição da base de cálculo do adicional.

Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.

Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina.

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Crime contra o patrimônio. Art. 171, caput, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicando-se o exame da matéria enfocada no apelo.

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

José Rainha entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais