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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 13:37
STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005
O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que determina a competência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00
Agravo de petição. Móveis que guarnecem o consultório médico. Penhora.
A impenhorabilidade prevista no inciso VI do artigo 649, do CPC refere-se àqueles bens que
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 10:47
Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge
cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 09:59
Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos
descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.
recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).
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Jurisprudência » Penal Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 28, de 18/12/06
Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Janeiro de 2005 - 03:00
Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Adesão
Quitação das parcelas trabalhistas. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação
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Blog Publicado em 14 de Março de 2024 - 12:06
Impacto da inteligência artificial no campo jurídico
Neste artigo, exploraremos como a inteligência artificial está redefinindo os paradigmas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Março de 2023 - 16:44
Gravidez descoberta após demissão dá direito à continuidade no trabalho?
O Artigo 391 - A da CLT, deixa claro que a confirmação do estado de gravidez, advindo no curso do
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2023 - 12:01
Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Março de 2017 - 14:50
O dano por detrás dos números
O presente artigo visa a chamar atenção para a premente necessidade do retorno ao erário dos
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Doutrina » Consumidor Publicado em 25 de Junho de 2014 - 13:10
Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Junho de 2012 - 11:55
Dano moral. Configurado.
Foi violada a honra e a dignidade da autora, garantidas constitucionalmente e também no artigo 12
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 14:39
Detento será indenizado pelo DF por perda de visão esquerda
a obrigação de proteger a integridade física e moral do preso judicial, direito previsto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 15:24
Câmara Criminal nega extinção de pena para atentado violento ao pudor
artigo do Código Penal e por isso, a pena relativa ao atentado deveria ser extinta
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 13:26
Breves apontamentos acerca da execução de prestação alimentícia
O presente artigo vai tratar de tal execução de forma a apontar suas particularidades e esclarecer
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 11:30
Segunda Turma: é irrelevante apresentação de folha de rosto aos originais de recurso interposto por fax
Por sua vez, segundo o artigo 6° do mesmo provimento, ficou obrigada a parte à apresentação dos
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 13:00
Xuxa pede R$ 3 milhões de indenização do jornal da Igreja Universal
semanal da Igreja Universal do Reino de Deus, em função de um artigo falando de um possível pacto entre a apresentadora e o diabo.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 16:08
Cumprimento de pena deve ser inicialmente fechado para tráfico
A determinação segue a nova redação dada pela Lei nº. 11.464/07 ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Novembro de 2003 - 03:00
Medida Provisória nº 136, de 17 de Novembro 2003.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo
