Modelo de petição arguindo a perempção.

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Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

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Negado pedido para restabelecer anistia a militar

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica

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Merendeira terá direito a adicional de insalubridade

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Convênio deve ser mantido a servidores públicos

Para que seja concedida a liminar, torna-se imprescindível a comprovação da relevância jurídica e

Atraso na indenização garante reintegração a ferroviário

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Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.