Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência

A SDI-1 manteve a decisão que condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente ao

Grávida exonerada do cargo na Câmara terá direito a indenização

O STF concedeu à ex-servidora a indenização correspondente aos cincos meses após o parto, além do tempo de estabilidade provisória

Consultores contratados pelo PNUD têm direito a isenção de IR

Os ministros entendiam que a isenção tributária era assegurada apenas aos funcionários efetivos de

2ª Turma Criminal nega habeas corpus a casal preso

Réus respondem vários processos pelos crimes de associação para o tráfico de drogas; defesa alegava excesso de prazo

Oitava Turma nega equiparação salarial a guarda portuário

havia concedido o reajuste a outro guarda portuário com a mesma função.

Acordo coletivo firmado sem a participação do sindicato é inválido

A celebração direta de norma coletiva entre empregados e empregadores depende necessariamente da participação dos sindicatos representantes.

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução

Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o

Mantida indenização a vítima de abuso em hospital

É dever do Estado assegurar aos internos a sua integridade física, tomando as medidas cabíveis para

Trabalhador "folguista" tem direito a turnos ininterruptos de revezamento

O colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, ministro Alberto Luiz Bresciani.

INSS condenado a cumular benefícios de pensão por morte

Em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o

Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes

O critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho visa a facilitar o acesso

Negada mudança de regime prisional a condenado por corrupção ativa

Plascência San Vicente, condenado a três anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa.

Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro

Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Possuidor de má fé tem direito apenas a benfeitorias necessárias

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que indeferiu pedido da

Sentença manda incorporar gratificação a vencimento de 36 servidores

Os 36 servidores sustentaram que, ao ingressar no cargo, deveriam gozar de todas as prerrogativas inerentes à nova função e, entretanto, percebem remuneração inferior à dos servidores que estavam no exercício do cargo.

IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel