CNJ amplia formas de comprovação do exercício da advocacia para candidatos a concurso

Liminar deferida terá validade até que o plenário do CNJ se manifeste sobre a decisão

PRE/TO: ex-diretora de escola é condenada por conduta vedada a agentes públicos durante eleições

Representação da PRE/TO foi julgada parcialmente procedente. Gestora usou as dependências da escola para realizar reunião e promover candidatura de deputada estadual, além de guardar material de campanha

Modelo de Petição requerendo a desistência da ação por atos das partes.

Desistência. Acordo entre as partes

AI. A formação insuficiente e imperfeita do pedido, dirigida ao juízo monocrático.

O recurso não comporta conhecimento.

Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Embargos a execução fiscal. ICMS. Declarado e não pago. Alegação de excesso de execução. Inocorrência.

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

Conflito de competência. Se a ação criminal foi proferida, em primeira instância, pela Justiça comum.

Direito a pensão é igual para homens e mulheres, decide TJ

Réu de 23 anos condenado a 12 anos e 6 meses por homicídio

Plenário mantém decisão que impôs perda dos dias remidos a condenado

Taxa convencional. Contribuição assistencial. É inconstitucional a norma coletiva que estabelece contribuição compulsória a todos os empregados, inclusive aos não sindicalizados.

Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas

Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical

Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Justiça condena acusado de estelionato a ressarcir vítimas de golpe

Ele terá que devolver R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).