Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

Empresa consegue ajuizar ação de execução sob a justiça gratuita

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa mato-grossense o direito de ajuizar ação de execução sem o pagamento das custas judiciais.

Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Construtora é condenada por acidente provocado pela falta de sinalização em obra

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Justiça restabelece direito de resposta do Governo do Estado

Garçom é indenizado por ter sido agredido sem motivo

Projeto mantém casamento com cônjuge desaparecido

Empresa é condenada a reparar funcionário por racismo

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Tecladista não consegue vínculo de emprego com banda de pagode

Com excesso de autonomia e sem continuidade e exclusividade, ele era remunerado por evento.

Contribuição Assistencial. Empregados não sindicalizados

Recurso Ordinário em Ação Anulatória. Litispendência.