Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflituado

A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, principalmente, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho.

Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição está desobrigado da restauração

A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) está desobrigada de restaurar o prédio do Cine Teatro Vila Rica, adquirido por ela em 1986.

Direito de defesa não é ilimitado

No recurso, refuta a recorrente a prova emprestada (decisão proferida em Juízo Criminal) trazida pelo autor, consistente em cópias de peças da ação criminal em que foi tratado o mesmo fato ensejador da justa causa repelida na sentença recorrida.

Estado terá que custear tratamento contra diabetes

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a custear o tratamento de uma usuária do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Revogada liminar que concedia salvo-conduto ao bafômetro

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por decisão unânime, revogou a liminar concedida ao habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Alexandre Russi em benefício próprio e em favor de outros profissionais.

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos.

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Duenhas, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a existência de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

TJ condena por crime ambiental

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

Unicat providencia remédio após decisão judicial

Após decisão judicial proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macêdo Filho, que previa a prisão em flagrante delito do Secretário de Saúde do Estado, por descumprimento de decisão judicial, o Estado do Rio Grande do Norte informou, através de ofício, que a Diretoria Geral da UNICAT solicitou a aquisição urgente do medicamento necessário para a manutenção da vida do funcionário público, Cleantho Gerardo Pereira de Paula, autor da ação.

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

TJ ameniza pena em crime hediondo

Prefeitura responde por buraco de rua não sinalizado

Prefeitura responde por buraco de rua.