Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Blog Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 16:22

Como organizar seu escritório de advocacia e ganhar mais clientes

O mercado jurídico está se tornando cada vez mais concorrido. Isso porque, escritórios surgem todos os dias, e é preciso foco e determinação para conseguir obter sucesso nesse setor. Se você deseja se manter competitivo é essencial organizar seu escritório de advocacia e ganhar mais clientes.
Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 10:15

Pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade

Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:23

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Fraude à Licitação e Desvio de Verbas Públicas

Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 12:17

Lojista não causa dano moral por questionar dados de transexual, diz TJ-RS

Não é conduta humilhante ou constrangedora o lojista questionar, reservadamente, os dados pessoais de um cliente que mudou de sexo e passou a ter novo registro de identidade.
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:38

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 16:33

Destrancada ação contra atleta norte-americano por falsa comunicação de crime durante a Rio 2016

A decisão foi tomada por maioria dos votos.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 11:14

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:51

TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação

Fixar limite temporal para a exigibilidade da multa prejudica a execução da sentença.
Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:59

LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 16:34

Médica pede rescisão de contrato de trabalho por falta de segurança em UPA na Rocinha

Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição de segurança aos trabalhadores, a decisão fundamentou-se na falta de recolhimento do FGTS por parte da organização Viva Comunidade, pela qual foi contratada.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 16:57

Rodrigo Maia sanciona lei que libera remédios para emagrecer, informa Casa Civil

Presidente em exercício sancionou projeto aprovado pelo Congresso que libera venda de medicamentos com sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 14:52

Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Supremo Tribunal Federal por legalidade de casamento homoafetivo

O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 09:24

STJ entende que prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 14:54

Sexta Turma do STJ determina prisão imediata de homem condenado por estupro de menores

Para a turma, a motivação em relação à culpabilidade e às circunstâncias está correta e deve ser mantida.
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 14:38

Justiça do Trabalho nega indenização a motorista por excesso de segurança em caminhão

Ele alegava que tinha medo de morrer em caso de acidente, pois o sistema de travamento impediria eventual socorro de abrir a cabine.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 12:09

Justiça determina indenização por erro em diagnóstico de gripe H1N1

A esposa do reclamante foi internada depois de ter ido ao Posto de Saúde várias vezes, entretanto seu estado de saúde já estava muito agravado. Ela veio a óbito, após passar vários dias sem o tratamento adequado, por negligência, imprudência e imperícia dos médicos que a atenderam.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 17:01

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona decreto legislativo que manteve períodos de defeso

A presidente da República ajuizou ADI, com pedido de liminar, contra decreto legislativo que sustou os efeitos de portaria interministerial e manteve os períodos nos quais é vedada a atividade pesqueira
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 17:01

Relator mantém liminar que determina à união fornecer medicamento com verba de publicidade

Desembargador federal manteve entendimento de Juiz Federal de Guarulhos
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 17:03

Ordem dos Advogdos do Brasil pede para ingressar em ADI sobre ensino para deficientes

A ADI discute a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Legislação » Resoluções Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 11:30

Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015

Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Exibindo resultado de 5281 até 5300 de um total de 8980

Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade.

Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.

Não é conduta humilhante ou constrangedora o lojista questionar, reservadamente, os dados pessoais de um cliente que mudou de sexo e passou a ter novo registro de identidade.

A decisão é da Terceira Turma.

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Fixar limite temporal para a exigibilidade da multa prejudica a execução da sentença.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição de segurança aos trabalhadores, a decisão fundamentou-se na falta de recolhimento do FGTS por parte da organização Viva Comunidade, pela qual foi contratada.

Presidente em exercício sancionou projeto aprovado pelo Congresso que libera venda de medicamentos com sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a turma, a motivação em relação à culpabilidade e às circunstâncias está correta e deve ser mantida.

Ele alegava que tinha medo de morrer em caso de acidente, pois o sistema de travamento impediria eventual socorro de abrir a cabine.

A esposa do reclamante foi internada depois de ter ido ao Posto de Saúde várias vezes, entretanto seu estado de saúde já estava muito agravado. Ela veio a óbito, após passar vários dias sem o tratamento adequado, por negligência, imprudência e imperícia dos médicos que a atenderam.

A presidente da República ajuizou ADI, com pedido de liminar, contra decreto legislativo que sustou os efeitos de portaria interministerial e manteve os períodos nos quais é vedada a atividade pesqueira

Desembargador federal manteve entendimento de Juiz Federal de Guarulhos

A ADI discute a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

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