É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Estudante condenado por atos libidinosos

Município indeniza comerciante

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Amazonas: juiz que foi advogado presta compromisso à classe

Erro médico e liquidação dos danos materiais

Neri Tadeu Camara Souza - Advogado e médico - E-mail: [email protected]

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Sindicato não pode substituir apenas um trabalhador em uma causa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível que um sindicato profissional atue como substituto processual de apenas um trabalhador.

O teste de gravidez da empregada na rescisão contratual

Por Marcos Roberto Hasse.

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​​A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa.

TST mantém decisão que aplica teto a pensão acumulada com montepio

A pensionista recebia, além da pensão paga pelo TST, equivalente ao subsídio mensal de magistrado da Corte, outra pensão decorrente do Montepio Civil da União, no mesmo valor

Justiça nega recurso de município e devolve cargo a servidor

Administração de Santana do Mundaú cometeu ilegalidade ao anular concurso e exonerar servidor

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão