Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 18:33

Inscrição no SPC não impede candidata de participar de concurso

O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 13:15

Terceiro de boa-fé pode executar duplicata aceita, mesmo com negócio original inconcluso

duplicatas simuladas para garantir empréstimos ? por isso o direito brasileiro tipifica o ato como crime e prevê ações de regresso e indenizatória.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 10:57

Pedido de cancelamento de linha deve ser atendido de imediato

A inscrição indevida do nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 14:41

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 11:22

Garibaldi anula decisão sobre nepotismo e demissões de parentes podem ser ampliadas no Senado

Na reclamação, o procurador pede ao Supremo que suspenda o cumprimento do ato da Mesa do Senado
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio.

autora, o ressarcimento de supostos danos morais decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 16:02

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 18:32

Ministério Público catarinense acusa deputado federal de improbidade administrativa

O STF recebeu duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, autuadas como
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2004 - 07:02

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 18:05

Empresário chinês pede ao Supremo acesso a documentos da CPI da Pirataria

ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria da Câmara dos Deputados, Luis Antônio de Medeiros (PL-SP).
Blog Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 17:31

A problemática do tipo penal “fraude eletrônica”

Por Emanuela de Araújo Pereira.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 28 de Agosto de 2019 - 16:12

Do interesse de agir em pleito judicial diante de eventual prova contemporânea formalmente não apreciada pelo Instituto Nacional de Seguro Social

O intuito deste trabalho, pelo método hipotértico-dedutivo, é de abordar como deve se comportar o processo administrativo especialmente pelo filtro do princípio do acertamento das relações sociais. De qual modo, o processo administrativo deve desenvolver e conceder o direito social buscado pelo segurado nos termos que este faça jus. Apresenta uma visão crítica ao atual posicionamento que afasta o interesse de agir do segurando, em demanda judicial, quando pautar de prova não analisada mas existente à época do requerimento administrativo.
Notícias Publicado em 19 de Julho de 2024 - 09:59

Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público

deve ser exigida apenas no momento da posse, invalidando a exigência de apresentação de diploma no ato de matrícula em curso de formação da Aeronáutica.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 16:56

Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador

A decisão multou ainda o empregador por litigância de má-fé (10% sobre o valor da causa) e por ato
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 10:56

Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 13:04

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 11:22

Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo

o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível.
Notícias Publicado em 26 de Março de 2019 - 12:41

Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado

previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2018 - 10:21

Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica

Segundo os autos, a perícia concluiu que, apesar de não ter havido má prática médica durante o ato

Exibindo resultado de 3101 até 3120 de um total de 49020

O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que

duplicatas simuladas para garantir empréstimos ? por isso o direito brasileiro tipifica o ato como crime e prevê ações de regresso e indenizatória.

A inscrição indevida do nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa

Na reclamação, o procurador pede ao Supremo que suspenda o cumprimento do ato da Mesa do Senado

sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

autora, o ressarcimento de supostos danos morais decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer

O STF recebeu duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, autuadas como

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria da Câmara dos Deputados, Luis Antônio de Medeiros (PL-SP).

Por Emanuela de Araújo Pereira.

deve ser exigida apenas no momento da posse, invalidando a exigência de apresentação de diploma no ato de matrícula em curso de formação da Aeronáutica.

A decisão multou ainda o empregador por litigância de má-fé (10% sobre o valor da causa) e por ato

estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.

processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.

o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível.

previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.

Segundo os autos, a perícia concluiu que, apesar de não ter havido má prática médica durante o ato

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